Regimento Interno Conselho Municipal do Conselho do Idoso do Município

Regimento Interno

Conselho Municipal do Conselho do Idoso do Município de  São Simão – SP

 

Capítulo I

Da Natureza, Finalidades e Atribuições

 

Art. 1º – O presente regimento regulamenta o funcionamento e estabelece as atividades, competências e atribuições do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de São Simão/SP – CMDI-SS/SP

 

Art. 2º – O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso é um órgão colegiado permanente, interlocutor de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador das ações governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso, com representação paritária, vinculada ao Departamento Municipal de Assistência Social.

 

Art. 3º – São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso:

 

I- Formular e estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração da Política Municipal do Idoso, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Política Nacional do Idoso e Estatuto do Idoso.

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