Perguntas e Respostas mais Frequentes

A Prefeitura Municipal de São Simão listou algumas perguntas e repostas relacionadas as dúvidas frequentes em relação a alguns serviços municipais. Segue abaixo.

O dia aproximado da leitura consta na própria conta de água de cada imóvel.

O envio das contas de água é realizado pela Prefeitura Municipal por questão de custo operacional.

Somente as casas lotéricas estão autorizadas a efetuarem o recebimento de contas atrasadas. O acréscimo dos juros, devido ao atraso, virá na conta do mês seguinte.

A melhor forma de solucionar o problema é não deixar o registro completamente aberto.

É necessário fazer a reclamação no Departamento de Obras da Prefeitura Municipal que é encaminhada para área responsável via uma ordem de serviço e o mesmo será executado o mais rápido possível.

A indicação no caso de falta de água nas vias públicas é ligar na Prefeitura Municipal para comunicar. A falta de água pode ocorrer devido a manutenção de canos que foram danificados e para a correta manutenção o registro de água mais próximo teve que ser fechado.

Em média pode ocorrer em até 15 dias. Em meses chuvosos a compra da massa asfáltica é realizada duas vezes no mês para o recapeamento. E em meses não chuvosos é

feita apenas uma vez por mês.

A coleta é realizada segunda-feira na Vila Monteiro e Centro; na terça-feira Jd. Saúde, Evangelina, Jd. São Luiz e Jd. João Furtado; na quarta-feira no Jd. Das Américas, Jd. Brasil e Jd. Claudia Prado; na quinta-feira Jd. Imigrantes e Bento Quirino; e na sexta-feira nos prédios públicos. Em todos os dias os horários de limpeza urbana acontecem das 7h às 11h e das 12h às 17h.

Antes de plantar uma árvore, o ideal é consultar o Departamento de Meio Ambiente e Agricultura da Prefeitura Municipal para que seja analisado o local, a largura da calçada, se existe fiação e qual tipo de fiação. Nunca use manilhas ou outro tipo de materiais para conter as raízes, o correto é deixar o maior espaço possível. Nunca pinte o tronco da árvore, pode até parecer mais bonito, mais é prejudicial.

Quanto maior o espaço melhor, mas hoje a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo criou o “Espaço Árvore ”,  que consiste em pegar 40% da largura da calçada e multiplicar por 2, ou seja, se uma calçada mede 2,5 metros, 40% corresponde a 1 metro x 2 de comprimento, terremos 2 metros, assim, o espaço para árvore será de 1×2 metros.  Coloca-se uma placa de grama e teremos um espaço saudável.

Primeiramente dever ser protocolado um pedido junto à prefeitura, para que o

Departamento de Meio Ambiente e Agricultura analise a situação. O órgão responsável vai analisar se é possível fazer a poda da raiz, avaliar risco de queda e outros motivos, o corte será sempre a última opção, caso seja necessário, de acordo com a Lei Municipal N° 2.409/14. Para estes casos, o interessado deverá doar mudas para sua compensação de acordo

com o porte da mesma.

Não. A Prefeitura Municipal recolhe galhos e lixo doméstico. Para a realização deste serviço, o munícipe deve contratar uma caçamba, assim como para móveis e utensílios. 

Já temos uma Lei Federal que determina a logística reversa, ou seja, o estabelecimento que

vendeu deve receber o lixo eletrônico, assim, posteriormente será recolhido pelo fornecedor e/ou fabricante. Em alguns casos, catadores de lixo do município acabam aproveitando estes materiais para reciclagem.

Considerando a necessidade de informar ao cidadão as informações relevantes para o entendimento da Lei de Acesso à Informação abaixo desta disponibilizada a seguinte lista de perguntas e respostas para um melhor entendimento. As informações em questão foram extraídas do site da Controladoria Geral da União (CGU).

Sim. Diferentes leis promulgadas nos últimos anos ampliaram a interação entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovação da Lei de Acesso a Informações foi necessária para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, organiza e protege o trabalho do servidor.

Como princípio geral, sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.

Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Ministério Público, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público, diretamente do orçamento ou por meio de subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes e outros instrumentos similares, devem divulgar informações sobre os recursos recebidos e sua destinação.

Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.

Sim. A experiência de unidades que já trabalham diretamente com o público (como o INSS, Receita Federal, entre outras) mostra ser necessário o investimento em treinamento e informatização de sistemas. A gerência de informações é sempre um desafio e requer instrumentos de gestão adequados. A lei prevê a designação de um responsável em cada órgão da Administração por acompanhar a implementação das políticas definidas.

A informação disponível ao público é, muitas vezes, a ponta de um processo que reúne operações de produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos. Para tanto, programas de gestão precisam ser sempre aprimorados e atualizados.

Os prazos são necessários para a garantia do direito – a maior parte das leis de acesso à informação no mundo prevê uma delimitação de tempo, e a do Brasil não foge à regra. O prazo foi pensado para garantir um equilíbrio entre a necessidade do cidadão e a capacidade de entrega por parte da Administração.

O servidor público é passível de responsabilização quando:

– Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei de Acesso a Informações, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

– Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;

– Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;

– Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;

-Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

– Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado. Contudo, a nova lei estabelece um procedimento importante: nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência, a quem de direito, de informação concernente à prática de crimes ou improbidade.

Nos mais diversos países é consenso de que, ao constituir um direito básico, o pedido não precisa ser justificado: aquela informação solicitada já pertence ao requerente. O Estado apenas presta um serviço ao atender à demanda. De posse da informação (que afinal, é pública), cabe ao indivíduo escolher o que fará dela.

De acordo com a Lei, o dirigente máximo de cada órgão da Administração Pública designará um responsável para acompanhar a implementação e desenvolvimento dos procedimentos previstos, bem como orientar sobre a aplicação das normas.

Fonte: Controladoria Geral da União (CGU) e Prefeitura Municipal de São Simão