Leis e Decretos Municipais - 2023
Leis e Decretos Municipais 2023
DECRETO nº 2487-2023 - INTERVENÇÃO 2023 prorrogação com justificativa
Decreto 2486-2023 - calamidade pública
Decreto 2490-2023 - conferência da saude
decreto 2488-2023 - Regime de Adiantamento
Lei complementar n° 236-2023 - reajusta o auxilio alimentação dos servidores da Câmara
Lei Complementar n° 235-2023 reajusta os vencimentos dos servidores da Camara Municipal
decreto 2494 de 13-02-2023 - Adiantamento
Decreto n°2495 de 13 de Fevereiro de 2023.
decreto 2496-2023 - denominação loteamento Flamboyant
Lei n°2715, de 16 de março de 2023
Lei n°2.717, de 16 de março de 2023
Lei n° 2.714 , de 16 de março de 2023
Decreto N° 2501, de 17 de março de 2023
Decreto N° 2500, de 17 de março de 2023
Decreto N° 2499, de 17 de Março de 2023
Decreto 2502 de 23 de março de 2023.
decreto 2503 de 29 de março de 2023
Decreto N°2.504 de 31 de Março de 2023
Lei N°2720 de 04 de maio de 2023
Lei N° 2.719 de 28 de abril de 2023
Lei N° 2.718 de 28 de abril de 2023.
Decreto N° 2508 de 28 de Abril de 2023
Decreto N° 2507 de 28 de abril de 2023
Decreto N° 2505 de 31 de março de 2023
Lei N°2721 de 11 de Maio de 2023
Lei Complementar N°238 de 11 de maio de 2023
Lei Complementar N°237 de 11 de maio de 2023
Lei N°2725 de 06 de Junho de 2023
Lei N°2723 de 01 de junho de 2023
Lei N° 2.724 de 01 de Junho de 2023
Lei N°2727 de 21 de junho de 2023
Lei N°2726 de 21 de junho de 2023
Decreto N°2509, de abril de 2023
Lei N°2732 de 05 de Julho de 2023
Lei n°2731 de 05 de julho de 2023
Lei N°2730 de 29 de Junho de 2023
Lei n°2729 de 29 de junho de 2023
Lei n°2728 de 29 de junho de 2023
Lei N° 2733 de 05 de Julho de 2023
Lei Complementar N°241 de 05 de Julho de 2023
Lei Complementar N°240 de 05 de Julho de 2023
Decreto n°2515, 06 de julho de 2023-Conferencia Municipal de Assistencia Social
Decreto n°2510 de 10 de maio 2023- Remanejamento de dotações orçamentarias
Decreto N°2518 de 17 de Julho de 2023
Decreto N°2517 de 07 de Julho de 2023
Decreto N°2513 de 28 de Junho de 2023
Decreto n°2520 de 28 de julho de 2023 - Crédito adicional especial R$ 800.000,00
Decreto n°2521 de 07 de Agosto de 2023
Decreto N° 2522 de 04 de agosto de 2023
Decreto N°2519 de 17 de julho de 2023
Lei N°2735 de 31 de Agosto de 2023 (2)
Lei N°2737 de 06 de Setembro de 2023
Lei N°2736 de 06 de Setembro de 2023
Lei Complementar N°244 de 06 de Setembro de 2023
Decreto N°2523 de 11 de agosto de 2023
Decreto N°2526 de 06 de Setembro de 2023
Lei N°2738 de 12 de Setembro de 2023
Decreto N°2530 de 29 de setembro de 2023
Decreto N°2527 de 11 de Setembro de 2023 - PDF Pesquisavel
Lei Complementar N°245 de 18 de outubro de 2023
Decreto N°2531 de 29 de setembro de 2023
Decreto n°2535 de 27 de outubro de 2023
Decreto N°2.534 de 23 de outubro de 2023
Lei Complementar N°246 de 27 de outubro de 2023(1)
Lei N2739 de 07 de novembro de 2023
Decreto N°2737 de 09 de Novembro de 2023
Lei N°2741 de 16 de novembro de 2023
Portaria 112, de 28 de Novembro de 2023
Lei Complementar N°247, de 04 de dezembro de 2023
Lei Complementar N°248 de 13 de Dezembro de 2023
Lei N°2744 de 19 de dezembro de 2023
Lei N°2743, de 19 de dezembro de 2023
Lei N°2742 de 30 de novembro de 2023
Decreto N°2543 de 05 de Dezembro de 2023
Decreto N°2541 de 22 de novembro de 2023
Decreto N°2538 de 10 de novembro de 2023
Decreto N°2536 de 27 de outubro de 2023
Lei 2746 de 28 de dezembro de 2023
Lei 2745 de 28 de dezembro de 2023
Lei n°2747 de 28 de dezembro de 2023
Decreto n°2539 de 10 de novembro de 2023
Decreto N°2544 de 05 de Dezembro de 2023
Decreto N°2545 de 19 de Dezembro de 2023
Decreto N°2.547 de 29 de dezembro de 2023
Decreto N°2.546 de 28 de dezembro de 2023